Saber Direito - Estatuto Da Criança E Do Adolescente (videos)

Descrição do Vídeo: Confira a versão compacta da aula sobre direito da criança e do adolescente ministrada por Enio Gentil Vieira Júnior para o programa Saber Direito, da TV Justiça. O advogado da infância e da juventude do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e professor tece comentários gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), segundo ele, um sistema de garantia de direitos. O especialista também ilustra que o ECA pode ser dividido, para fins didáticos, em três sistemas. Por fim, Vieira Junior fala sobre o conselho tutelar, que é um órgão não-jurisdicional,

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Lei nº 12.415/11 modifica o Estatuto da Criança e Adolescente

O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) recebeu, nesta sexta-feira (10), uma alteração que determina que pais agressores afastados da moradia, por ordem judicial, forneçam alimentos a seus filhos. Antes, o artigo 130 do ECA determinava apenas o afastamento do lar de pais e mães que agredissem ou abusassem de seus filhos, porém a legislação não fazia referência à obrigação alimentar.

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Estatuto da Criança e do Adolescente

O ECA foi instituído no dia 13 de julho de 1990 e é onde está regulamentado os direitos da criança e do adolescente inspirados pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988. O estatuto divide-se em dois livros: o primeiro se refere a proteção dos direitos fundamentais a pessoa em desenvolvimento e o segundo se refere aos  órgãos e procedimentos protetivos, podemos encontrar também os procedimentos para efetivar uma adoção, aplicação de medidas socio-educativos do conselho tutelar e também dos crimes cometidos contra a criança e o adolescente.

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Copa do Mundo FIFA de 2014

A cerimônia desta quinta-feira (20), na Fifa, também revelou qual será o caminho da seleção durante a Copa do Mundo.

A jornada vai começar no dia 12 de junho de 2014, uma quinta-feira, às 17h, no Itaquerão, futuro estádio do Corinthians. Terá capacidade para 68 mil pessoas. De São Paulo, a seleção vai rumo ao Nordeste, em 17 de junho, em Fortaleza, no novo Castelão, com capacidade para 66 mil pessoas. Depois, o destino será a capital. Dia 23 de junho, no Estádio Nacional de Brasília, com 71 mil lugares.

Se ficar em primeiro no Grupo A, a seleção joga as oitavas de final em Belo Horizonte, no dia 28 de junho. O Mineirão terá 64 mil lugares. As quartas de final vão acontecer em Fortaleza novamente, no dia 4 de julho. A semifinal será dia 8 de julho, no Mineirão, de novo.

E no dia 13 de julho de 2014, às 16h, a grande final no maior dos 12 estádios da Copa: o Maracanã com 76 mil lugares. Mas, se o Brasil ficar em segundo na primeira fase, pequenas mudanças: Fortaleza nas oitavas, Salvador nas quartas e São Paulo na semifinal. Este é o mapa do tesouro de 2014.

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Duas semanas após assumir cargo, presidente da Olympus renuncia

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  Tsuyoshi Kikukawa e Michael WoodfoO presidente da fabricante japonesa Olympus, Tsuyoshi Kikukawa, empresa que atua no mercado de imagens, incluindo câmeras digitais e soluções para a área médica, apresentou nesta quarta-feira sua renúncia em meio a uma polêmica pelas acusações de supostos pagamentos irregulares feitos entre 2006 e 2008.

Kikukawa deixou seu posto menos de duas semanas depois de assumir o cargo após a fulminante destituição de seu antecessor, o britânico Michael Woodford, quem acusou a companhia de irregularidades em operações de aquisição.

Olympus anunciou que Kikukawa será substituído no cargo por Shuichi Takayama, de 61 anos e até agora vice-presidente do grupo.

A fabricante japonesa indicou em 14 de outubro que a saída de Woodford, o primeiro presidente não japonês na história da companhia, ocorreu por divergências sobre "a direção e o método de gestão", já que o britânico não "conseguiu superar a barreira cultural do Japão".

O próprio Woodford, no entanto, denunciou que sua demissão ocorreu depois de questionar certos pagamentos relacionados a aquisições anteriores a sua chegada à Presidência.

Woodford foi substituído por Kikukawa, de 70 anos, quem nesta quarta-feira anunciou sua renúncia, em meio à inquietação da companhia "pelas preocupações e inconvenientes" causadas aos clientes e acionistas pela mudança na Presidência, segundo um comunicado divulgado no site do jornal econômico "Nikkei".

Entre os pagamentos questionados pelo diretor britânico estão os 690 milhões de euros em aquisições de pequenas empresas, além de uma exorbitante comissão superior a 490 milhões de euros por uma assessoria relativa a uma compra em 2008.

O escândalo fez com que as ações da Olympus caíssem na Bolsa de Valores de Tóquio. Após a destituição de Woodford os papéis perderam mais da metade de seu valor.

Em 13 de outubro, um dia antes de o escândalo estourar, os títulos da Olympus custavam 2.482 ienes. Nesta quarta-feira estão cotados a 1.099 ienes por ação.

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Duas mulheres vão dividir seguro e herança de motorista bígamo morto em Goiás

Duas mulheres, companheiras do mesmo homem, ganharam no Justiça o direito de dividir igualmente o dinheiro do seguro de vida do falecido. O acordo foi homologado pela juíza da 3ª Vara de Família, Sucessões e Civil da Comarca de Goiânia, Sirlei Martins da Costa.

As mulheres haviam entrado com uma ação de reconhecimento da união estável no juizado depois da morte do homem, ocorrida em junho de 2010. Elas mantinham o relacionamento ao mesmo tempo, mas sem saber da existência uma da outra.

De acordo com a magistrada, as duas mulheres viveram de forma ética e de acordo com o comportamento afetivo imposto pelo direito, porque cada uma se relacionava com o falecido sem conhecer a outra.

Elas, segundo a magistrada, não têm culpa de nada. “O transgressor da boa-fé, o único que poderia, portanto, sofrer as consequências de seu comportamento desviado, faleceu”, disse a magistrada.

O homem era motorista de ônibus, e, pela profissão, se ausentava de casa com freqüência, o que permitiu manter os dois relacionamentos em segredo. A decisão levanta a hipótese de que este era o contexto perfeito para explicar a ausência nas duas casas.

Para a juíza, as duas mulheres mantiveram união estável com falecido. “Ambas juntaram documentos firmados pelos locadores dos imóveis em que viveram com o falecido, comprovando a convivência comum, sob o mesmo teto, durante anos”, afirmou a juíza.

O fundamento legal é o do artigo 1.723 do Código Civil Brasileiro, que reconhece como União Estável o relacionamento configurado na “convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição familiar”.

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Liderança insurgente pede à OTAN estender missão na Líbia

Doha, 26 out (Prensa Latina) Líderes do Conselho Nacional de Transição (CNT) enfatizaram no Ocidente sua proclamação de uma "Líbia livre" regida pela Lei Islâmica, enquanto pediram hoje à OTAN manter sua missão, ao menos até finais do ano.

  Servidores públicos do autoproclamado governo interino líbio se esmeraram em Trípoli para esclarecer as características do pretendido Estado às potências da Organização do Tratado do Atlántico Norte (OTAN) que lhes ajudaram a derrubar e assassinar Muamar Kadafi.

O esclarecimento seguiu ao discurso do domingo último em Benghazi do chefe do CNT, Mustafa Abdul Jalil, que anunciou que "como país muçulmano, adotamos a Sharia (Lei Islâmica) como fonte de Direito", e citou exemplos que alarmaram os Estados Unidos e Europa.

Jalil, que assistiu nesta quarta-feira em Doha a uma coletiva organizada por Catar para perfilar o futuro de Líbia, afirmou então que "qualquer lei que contradiga os princípios islâmicos será abolida legalmente", além de que se modificariam outros regulamentos.

A respeito defendeu novas leis islâmicas para limitar os interesses dos bancos e chamou a eliminar restrições à poligamia vigentes sob o mandato de Kadafi, ainda que seja aceito pelo Islã.

"A lei do casal e o divórcio, que tem que ver com a poligamia, vai contra a Sharia e agora será freada", apontou Jalil abrindo a possibilidade de que os homens tenham até quatro mulheres, segundo se permite na religião muçulmana.

Porta-vozes do CNT insistiram hoje em que se tratou de "um exemplo", mas defenderam que o futuro governo se apegará ao islamismo moderado como em outras nações árabes nas quais rege a Sharia.

Por outro lado, Jalil considerou aqui que a OTAN, cujos bombardeios durante sete meses devastaram Líbia, deve continuar sua missão até finais de 2011 para "ajudar a impedir que leais a Kadafi fujam do país", se se levanta a zona de exclusão aérea imposta pela ONU.

Ao falar em uma coletiva nesta capital catari, o chefe da insurgencia pediu ajuda técnica e logística aos países vizinhos e amigos" como Catar, cujas autoridades admitiram hoje, pela primeira vez, o envio de centenas de soldados à Líbia para lutarem junto aos sublevados do CNT.

O emirado do Catar foi um dos primeiros países a reconhecer o CNT como autoridade legítima na Líbia e forneceu publicamente ajuda em armas, água e mais de 400 milhões de dólares, além de propiciar a comercialização do petróleo libio a terceiros.

A coletiva teve como propósito discutir como os chamados aliados podem ajudar às novas autoridades a impor estabilidade em uma nação onde aproveitaram e incentivaram velhas rivalidades tribais para debilitar e desmantelar o governo de Kadafi.

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