Saber Direito - Estatuto Da Criança E Do Adolescente (videos)

Descrição do Vídeo: Confira a versão compacta da aula sobre direito da criança e do adolescente ministrada por Enio Gentil Vieira Júnior para o programa Saber Direito, da TV Justiça. O advogado da infância e da juventude do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e professor tece comentários gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), segundo ele, um sistema de garantia de direitos. O especialista também ilustra que o ECA pode ser dividido, para fins didáticos, em três sistemas. Por fim, Vieira Junior fala sobre o conselho tutelar, que é um órgão não-jurisdicional,

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Lei nº 12.415/11 modifica o Estatuto da Criança e Adolescente

O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) recebeu, nesta sexta-feira (10), uma alteração que determina que pais agressores afastados da moradia, por ordem judicial, forneçam alimentos a seus filhos. Antes, o artigo 130 do ECA determinava apenas o afastamento do lar de pais e mães que agredissem ou abusassem de seus filhos, porém a legislação não fazia referência à obrigação alimentar.

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Estatuto da Criança e do Adolescente

O ECA foi instituído no dia 13 de julho de 1990 e é onde está regulamentado os direitos da criança e do adolescente inspirados pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988. O estatuto divide-se em dois livros: o primeiro se refere a proteção dos direitos fundamentais a pessoa em desenvolvimento e o segundo se refere aos  órgãos e procedimentos protetivos, podemos encontrar também os procedimentos para efetivar uma adoção, aplicação de medidas socio-educativos do conselho tutelar e também dos crimes cometidos contra a criança e o adolescente.

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