Descrição do Vídeo: Confira a versão compacta da aula sobre direito da criança e do adolescente ministrada por Enio Gentil Vieira Júnior para o programa Saber Direito, da TV Justiça. O advogado da infância e da juventude do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e professor tece comentários gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), segundo ele, um sistema de garantia de direitos. O especialista também ilustra que o ECA pode ser dividido, para fins didáticos, em três sistemas. Por fim, Vieira Junior fala sobre o conselho tutelar, que é um órgão não-jurisdicional,
autônomo e encarregado, pela sociedade, de zelar pelos direitos dos jovens brasileiros.







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